Corrigir o enquadramento do crime de constituição de milícia privada (PL 2005/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2005/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para corrigir o…