Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307 (PL 4201/2025)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4201/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº…

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