Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho (PL 2078/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2078/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de…