Criar qualificadora para resultados danosos do consumo de substância adulterada (PL 4835/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4835/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar…