Definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências (PL 848/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 848/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do…