Determinar o cumprimento integral da pena (PL 1360/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1360/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o…
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1360/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o…
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