Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal (PL 816/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 816/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou…