Dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público (PL 5454/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5454/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para…