Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos pessoais na forma digital, com exceção do Passaporte (PL 4013/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4013/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos pessoais na forma digital, com exceção…