Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelas pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública, nas contratações de obras (PL 1292/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1292/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelas pessoas…