Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte (PL 454/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 454/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 454/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte
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