Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de tributos federais para pessoas físicas e jurídicas em decorrência do estado de calamidade pública decretado (PL 1566/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1566/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de tributos federais para pessoas físicas e jurídicas…