Dispõe sobre a regulamentação das ausências do País de autoridades públicas no exercício de cargos de alta relevância institucional e estabelece critérios (PL 1612/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1612/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação das ausências do País de autoridades públicas no exercício de…