Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal (PLP 195/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 195/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito…