Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal (PL 5446/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5446/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal…