Dispõe sobre a tributação e insolvência dos fundos constituídos com classe de cotas com direitos e obrigações distintos (PL 2130/2023)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2130/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tributação e insolvência dos fundos constituídos com classe de cotas com…

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