Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre (PL 5885/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5885/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a…