Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos (PL 200/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 200/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados…