Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (PL 341/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 341/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de…