Dispõe sobre sanções disciplinares e administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular funcionamento de instituição (PL 843/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 843/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre sanções disciplinares e administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em…