Dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação (PL 5443/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5443/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de…