Dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes (PL 5954/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5954/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor…