Dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri (PL 1764/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1764/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994…