Dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital (PL 1913/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1913/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a…