Dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones (PL 2738/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2738/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor…