Dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica (PL 3697/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3697/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à…