Dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho (PL 1776/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1776/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução…