Dispor sobre a perda dos dias remidos (PL 2616/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2616/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor…