Dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis (PL 643/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 643/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de…