Dispor sobre a proibição de acesso a redes sociais de caráter público por crianças de até 14 anos de idade (PL 3961/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3961/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…