Dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior (PL 5903/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5903/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…