Dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico (PL 3974/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3974/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo…