Dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça (PL 3311/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3311/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para…