Dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato (PL 5292/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5292/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor…