Dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato (PL 5293/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5293/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta um § 9º-A ao art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 – Lei Orgânica…