Dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências (PL 3432/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3432/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância…