Dispor sobre legítima defesa preventiva (PL 2289/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2289/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre…
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2289/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre…
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