Dispor sobre o abandono processual (PL 912/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 912/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o…
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 912/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o…
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