Dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar (PL 1745/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1745/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o…