Dispor sobre o cancelamento em massa de contratos em andamento e dá outras providências (PL 2107/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2107/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de…