Dispor sobre o conceito de organização criminosa, confisco de bens, meios de obtenção de provas e dá outras providências (PL 542/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 542/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre…