Dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais (PL 3160/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3160/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas…