Dispor sobre o domínio público de obras (PL 2885/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2885/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a…
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2885/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a…
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