Dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse (PL 1436/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1436/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária…