Dispor sobre o preparo recursal (PL 4808/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4808/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis…
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4808/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis…
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