Dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências (PL 1479/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1479/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais…