Dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios (PL 5902/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5902/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso…