Dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial (PL 6119/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 6119/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso…