Dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo (PL 5767/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5767/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor…