Dispor sobre os critérios de rateio do percentual do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) (PLP 97/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 97/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do percentual…